REsp 2232852 - DECISAO

REsp 2232852 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente já havia concluído o ensino fundamental antes do início da execução da pena e não houve comprovação de frequência escolar, certificação da carga horária ou efetivo estudo durante a execução, requisitos exigidos pelo art.126 da LEP; assim, a aprovação no ENCCEJA não autoriza remição para grau já concluído.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO PACHELLI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Frequência E Carga Horária De Estudo, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Frequência E Carga Horária De Estudo Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO PACHELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando o nível de ensino já foi concluído antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Comprovação de frequência escolar e carga horária exigida pelo art.126 da LEP para fins de remição
  3. 3 Aplicação do §5.º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente já havia concluído o ensino fundamental antes do início da execução da pena e não houve comprovação de frequência escolar, certificação da carga horária ou efetivo estudo durante a execução, requisitos exigidos pelo art.126 da LEP; assim, a aprovação no ENCCEJA não autoriza remição para grau já concluído.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.