AREsp 3037297 - DECISAO

AREsp 3037297 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação no ENCCEJA para conclusão do ensino fundamental gera direito à remição de 133 dias de pena, mesmo que o apenado já tivesse concluído esse nível escolar antes do início do cumprimento da pena, sendo deferida a remição sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as recomendações do CNJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JUNIO RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, concedendo remição de 133 dias de pena sem o acréscimo de 1/3.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA
Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA

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Parties

FRANCISCO JUNIO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando o apenado já havia concluído o mesmo nível de ensino antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP em casos de remição por aprovação em ENCCEJA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação no ENCCEJA para conclusão do ensino fundamental gera direito à remição de 133 dias de pena, mesmo que o apenado já tivesse concluído esse nível escolar antes do início do cumprimento da pena, sendo deferida a remição sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as recomendações do CNJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, concedendo remição de 133 dias de pena sem o acréscimo de 1/3.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Conceder remição de 133 dias de pena, sem o acréscimo de 1/3