REsp 2233454 - DECISAO

REsp 2233454 - DECISAO

Concluiu-se que a aprovação no ENEM confere direito à remição de pena mesmo após remição anterior pela aprovação no ENCCEJA, porque os exames atendem a finalidades distintas e demandam diferentes graus de empenho acadêmico, não configurando bis in idem; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a remição pela aprovação no ENEM.

Parties
Recorrente: GUILHERME IZIDORO DA MOTTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão Monocrática Final)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o direito à remição pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME IZIDORO DA MOTTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão Monocrática Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após remição anterior pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se a aprovação no ENEM e no ENCCEJA configura bis in idem para fins de remição de pena
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a aprovação no ENEM confere direito à remição de pena mesmo após remição anterior pela aprovação no ENCCEJA, porque os exames atendem a finalidades distintas e demandam diferentes graus de empenho acadêmico, não configurando bis in idem; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a remição pela aprovação no ENEM.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o direito à remição pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer que o recorrente faz jus à remição em virtude da sua aprovação no ENEM.