HC 1044425 - DECISAO

HC 1044425 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundaram o indeferimento do pedido de remição na ausência de credenciamento/autorização da instituição certificadora no SISTEC para os cursos indicados, o que impede comprovação de que os certificados possuem reconhecimento oficial nos termos do art.126, §2º da LEP e da Resolução n.391/2021 do CNJ; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MAIQUEL DE ALMEIDA GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Primeiro Grau Que Indeferiu O Pedido De Remição: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente (habeas corpus)
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição Educacional, SISTEC, Cumprimento De Requisitos Legais Para Certificação
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição Educacional SISTEC Cumprimento De Requisitos Legais Para Certificação

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Parties

MAIQUEL DE ALMEIDA GUILHERME

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo De Primeiro Grau Que Indeferiu O Pedido De Remição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos realizados à distância sem credenciamento ou autorização no SISTEC
  2. 2 Interpretação e aplicação do art.126, §2º, da Lei de Execuções Penais e da Resolução n.391/2021 do CNJ
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundaram o indeferimento do pedido de remição na ausência de credenciamento/autorização da instituição certificadora no SISTEC para os cursos indicados, o que impede comprovação de que os certificados possuem reconhecimento oficial nos termos do art.126, §2º da LEP e da Resolução n.391/2021 do CNJ; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente (habeas corpus)

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.