HC 1044108 - DECISAO

HC 1044108 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus para reconhecer o direito do paciente à remição de até 100 dias de pena em razão da aprovação parcial no ENEM/PPL 2022, sem aplicação do acréscimo de 1/3, em observância à jurisprudência consolidada desta Corte (Terceira Seção) que admite remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início da execução; determinou‑se o reexame pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais e a declaração do benefício nos parâmetros fixados, vedada contagem duplicada.

Parties
Paciente: DIOGO APARECIDO MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido em limine
Legal Topics
Remição De Pena, Enem/ppl, ENCCEJA, Aplicação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Enem/ppl ENCCEJA Aplicação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIOGO APARECIDO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM/PPL 2022
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP quando a conclusão do nível de escolaridade ocorreu antes do início da execução penal
  3. 3 Comprovação do estudo autodidata por meio de certificado ou declaração emitidos por órgãos educacionais parceiros/secretarias

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus para reconhecer o direito do paciente à remição de até 100 dias de pena em razão da aprovação parcial no ENEM/PPL 2022, sem aplicação do acréscimo de 1/3, em observância à jurisprudência consolidada desta Corte (Terceira Seção) que admite remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início da execução; determinou‑se o reexame pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais e a declaração do benefício nos parâmetros fixados, vedada contagem duplicada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em limine

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de até 100 dias da pena em razão da aprovação parcial no ENEM/PPL 2022, sem a aplicação do acréscimo de 1/3.
  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que proceda ao reexame do pedido, observando os parâmetros fixados, e declare o benefício.