REsp 2227475 - DECISAO

REsp 2227475 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito à remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA, com observância da proporcionalidade em relação ao número de áreas de conhecimento aprovadas, e restabeleceu a decisão do Juízo da execução que reconhecera 60 dias de remição, fundamentando-se no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021, e na jurisprudência da Terceira Seção sobre remição por aprovação em exames nacionais e sobre a suficiência de certificado ou declaração parcial de proficiência como prova do estudo autodidata.

Parties
Recorrente: LUCAS VINICIUS FARIA DE CARDOSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer remição por aprovação parcial no ENCCEJA e restabelecer a decisão do Juízo das execuções.
Legal Topics
Remição De Pena, Aplicação Do Encceja/enem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Comprovação De Estudo Autodidata
Execução Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição De Pena Aplicação Do Encceja/enem Interpretação Do Art. 126 Da LEP Comprovação De Estudo Autodidata

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS FARIA DE CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito à remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA, com observância da proporcionalidade em relação ao número de áreas de conhecimento aprovadas, e restabeleceu a decisão do Juízo da execução que reconhecera 60 dias de remição, fundamentando-se no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021, e na jurisprudência da Terceira Seção sobre remição por aprovação em exames nacionais e sobre a suficiência de certificado ou declaração parcial de proficiência como prova do estudo autodidata.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer remição por aprovação parcial no ENCCEJA e restabelecer a decisão do Juízo das execuções.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que reconheceu a remição de 60 dias ao sentenciado
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis