HC 989331 - DECISAO

HC 989331 - DECISAO

Por precedentes da Terceira Seção do STJ e análise do caso, concluiu-se que ENCCEJA e ENEM atualmente se prestam a finalidades distintas e não configuram o mesmo fato gerador para remição, de modo que a aprovação no ENCCEJA autoriza remição da pena mesmo que tenha havido remição anterior por ENEM; diante disso, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedera a remição.

Parties
Paciente: NYRAN DAVINCI BANDEIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Bis in Idem

Case Brief

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Parties

NYRAN DAVINCI BANDEIRA LOBO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA autoriza remição da pena quando já houve remição por aprovação em outro exame (ENEM)
  2. 2 Se ENCCEJA e ENEM constituem o mesmo 'fato gerador' para fins de remição (proibição de dupla bonificação)
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e das recomendações/reso luções do CNJ/CNE sobre certificação e remição

Ratio Decidendi

Por precedentes da Terceira Seção do STJ e análise do caso, concluiu-se que ENCCEJA e ENEM atualmente se prestam a finalidades distintas e não configuram o mesmo fato gerador para remição, de modo que a aprovação no ENCCEJA autoriza remição da pena mesmo que tenha havido remição anterior por ENEM; diante disso, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedera a remição.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais/RJ nº 0354127-16.2014.8.19.0001
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal