HC 1052901 - DECISAO

HC 1052901 - DECISAO

Prevalecendo na Terceira Seção o entendimento de que é possível a remição por estudo comprovado por participação no ENCCEJA mesmo quando o sentenciado já havia concluído o nível de escolaridade antes do cumprimento da pena, reconheceu-se o direito à remição no nível fundamental, aplicando-se 26 dias de remição para cada aprovação parcial em área de conhecimento do ENCCEJA - Nível Fundamental, devendo o Juízo da Vara de Execuções Criminais proceder ao cômputo e registro.

Parties
Paciente: MARIN MOISÉS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Cômputo De Dias Remidos, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direitos Constitucionais Educação Remição De Pena Encceja/enem Cômputo De Dias Remidos Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

MARIN MOISÉS DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o nível de escolaridade já havia sido concluído antes do cumprimento da pena
  2. 2 Regime de contagem de dias de remição por aprovação parcial no ENCCEJA (nível fundamental)
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Prevalecendo na Terceira Seção o entendimento de que é possível a remição por estudo comprovado por participação no ENCCEJA mesmo quando o sentenciado já havia concluído o nível de escolaridade antes do cumprimento da pena, reconheceu-se o direito à remição no nível fundamental, aplicando-se 26 dias de remição para cada aprovação parcial em área de conhecimento do ENCCEJA - Nível Fundamental, devendo o Juízo da Vara de Execuções Criminais proceder ao cômputo e registro.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição decorrente da participação no ENCCEJA - Nível Fundamental
  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que proceda ao cômputo de 26 dias para cada aprovação parcial nas áreas de conhecimento do exame