HC 1053870 - DECISAO

HC 1053870 - DECISAO

A aprovação parcial no ENEM/2022 constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA (pois, a partir de 2017, o ENEM deixou de certificar conclusão do ensino médio e tem finalidade e complexidade diferentes), de modo que cabe remição de pena por cada área aprovada (20 dias por área), sendo reconhecidos 60 dias de remição em razão da aprovação em 3 das 5 áreas; consequentemente, cassou-se o acórdão coator e determinou-se o reconhecimento de 60 dias remidos pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MICHAEL DOS SANTOS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte: acórdão coator cassado e reconhecido o direito à remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2022
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Bis in Idem, Cálculo De Remição
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Parties

MICHAEL DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Cálculo dos dias de remição (dias por área, base horária e acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

A aprovação parcial no ENEM/2022 constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA (pois, a partir de 2017, o ENEM deixou de certificar conclusão do ensino médio e tem finalidade e complexidade diferentes), de modo que cabe remição de pena por cada área aprovada (20 dias por área), sendo reconhecidos 60 dias de remição em razão da aprovação em 3 das 5 áreas; consequentemente, cassou-se o acórdão coator e determinou-se o reconhecimento de 60 dias remidos pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte: acórdão coator cassado e reconhecido o direito à remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2022

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o total de 60 dias remidos em razão da aprovação em 3 das 5 áreas do ENEM/2022