REsp 2087212 - ACORDAO

REsp 2087212 - ACORDAO

A remição de pena em razão do estudo a distância (EAD) demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, não sendo suficiente apenas o credenciamento da instituição junto ao MEC; é necessária a certificação por autoridades competentes e a comprovação da frequência e da realização das atividades determinadas, de modo a viabilizar a fiscalização e a aferição da carga horária efetivamente cumprida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Reeducando; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (tema N. 1.236) / Julgamento Colegiado Do Recurso Especial Decisão De Mérito E Fixação De Tese
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ead), Projeto Político Pedagógico PPP, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização De Carga Horária E Frequência
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância (ead) Projeto Político Pedagógico PPP Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização De Carga Horária E Frequência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Reeducando

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (tema N. 1.236) / Julgamento Colegiado Do Recurso Especial Decisão De Mérito E Fixação De Tese

Legal Issues

  1. 1 Se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade ou ao sistema prisional para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado
  2. 2 Se a remição por estudo EAD exige integração prévia do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional e comprovação de frequência e realização das atividades determinadas

Ratio Decidendi

A remição de pena em razão do estudo a distância (EAD) demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, não sendo suficiente apenas o credenciamento da instituição junto ao MEC; é necessária a certificação por autoridades competentes e a comprovação da frequência e da realização das atividades determinadas, de modo a viabilizar a fiscalização e a aferição da carga horária efetivamente cumprida.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido
  • Fixar a tese do Tema Repetitivo n. 1.236 do STJ: "A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de...