AREsp 2990823 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente alegações genéricas sobre o mérito ou sobre a existência de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MÁRCIO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta (pandemia), Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Civil Recursos Remição De Pena Remição Ficta (pandemia) Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ)
  3. 3 Direito à remição ficta em razão da pandemia de COVID-19 (Tema Repetitivo 1120)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente alegações genéricas sobre o mérito ou sobre a existência de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão prolatada pela Presidência que inadmitiu o recurso especial