REsp 2203503 - ACORDAO

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Não provimento do agravo regimental porque as instâncias inferiores apuraram que a instituição de ensino não é conveniada com a unidade penitenciária, o que impede o controle efetivo da frequência e da carga horária; assim, o certificado de conclusão por si só não comprova as horas efetivamente estudadas controladas e fiscalizadas pela unidade prisional, exigidas pela Lei de Execução Penal e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JACQUES REZENDE GONÇALVES JUNIOR; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Comprovação De Carga Horária, Fiscalização Em Unidade Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Comprovação De Carga Horária Fiscalização Em Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

JACQUES REZENDE GONÇALVES JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de convênio ou credenciamento da instituição de ensino junto à unidade prisional para fins de remição por estudo à distância
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação das horas efetivamente estudadas, controladas e fiscalizadas pela unidade prisional
  3. 3 Suficiência do certificado de conclusão de curso à distância como prova para remição

Ratio Decidendi

Não provimento do agravo regimental porque as instâncias inferiores apuraram que a instituição de ensino não é conveniada com a unidade penitenciária, o que impede o controle efetivo da frequência e da carga horária; assim, o certificado de conclusão por si só não comprova as horas efetivamente estudadas controladas e fiscalizadas pela unidade prisional, exigidas pela Lei de Execução Penal e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a remição baseada apenas no certificado sem comprovação das horas fiscalizadas pela unidade prisional