REsp 2209908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram que a instituição de ensino não era conveniada/credenciada com a unidade penitenciária, circunstância que inviabiliza o controle efetivo da frequência e da carga horária; por isso o certificado isolado não comprova as horas efetivamente estudadas exigidas pela LEP e normas correlatas, não sendo cabível o revolvimento da prova por esta Corte.

Parties
Agravante: ANDERSON JUNIOR REIS DE CASTRO; Agravante (no Agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Instituição De Ensino Mencionada: ESCOLA CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino, Controle E Comprovação De Carga Horária, Projeto Político Pedagógico (ppp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino Controle E Comprovação De Carga Horária Projeto Político Pedagógico (ppp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON JUNIOR REIS DE CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante (no Agravo Em Execução)

ESCOLA CENED

Instituição De Ensino Mencionada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 É suficiente certificado de conclusão de curso à distância para remição de pena sem convênio/credenciamento com a unidade prisional?
  2. 2 É necessária a comprovação das horas efetivamente estudadas e sua fiscalização pela unidade prisional?
  3. 3 Pode o STJ reexaminar matéria fática probatória (Súmula 7)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram que a instituição de ensino não era conveniada/credenciada com a unidade penitenciária, circunstância que inviabiliza o controle efetivo da frequência e da carga horária; por isso o certificado isolado não comprova as horas efetivamente estudadas exigidas pela LEP e normas correlatas, não sendo cabível o revolvimento da prova por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada/monocrática.