HC 1046335 - DECISAO

HC 1046335 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STJ e das normas do CNJ que admitem remição da pena pela aprovação em exames como o ENCCEJA e determinam a utilização de 50% da carga horária legal como base de cálculo (1.600 horas para anos finais do ensino fundamental, o que corresponde a 133 dias em caso de aprovação total), o juízo da execução deve reanalisar o pedido e conceder a remição proporcional às áreas em que o paciente foi aprovado; por isso foi concedida liminarmente a ordem para determinar a reanálise e concessão da remição nos termos indicados.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Resoluções Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Cômputo De Horas Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição parcial por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo para remição pelo estudo (50% da carga horária legalmente definida)
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 na conclusão de nível

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STJ e das normas do CNJ que admitem remição da pena pela aprovação em exames como o ENCCEJA e determinam a utilização de 50% da carga horária legal como base de cálculo (1.600 horas para anos finais do ensino fundamental, o que corresponde a 133 dias em caso de aprovação total), o juízo da execução deve reanalisar o pedido e conceder a remição proporcional às áreas em que o paciente foi aprovado; por isso foi concedida liminarmente a ordem para determinar a reanálise e concessão da remição nos termos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido, concedendo a remição proporcional às áreas em que o paciente foi aprovado
  • Comunique-se