HC 1029102 - DECISAO

HC 1029102 - DECISAO

Ainda que o Tribunal de origem tenha indeferido a remição por entender que o paciente havia concluído o ensino fundamental antes do ingresso no sistema prisional, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante e à luz da Resolução n.391/2021 do CNJ e do art.126 da LEP, concluiu que a aprovação no ENCCEJA enseja remição e determinou ao juízo de origem que proceda à remição da pena de JOSE HENRIQUE CAMPOS VENANCIO em razão da aprovação no ENCCEJA - Ensino Fundamental (Processo n. 0011494-23.2023.8.26.0496).

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE CAMPOS VENANCIO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e concedido de ofício para determinar remição da pena de JOSE HENRIQUE CAMPOS VENANCIO em razão da aprovação no ENCCEJA - Ensino Fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Educação No Sistema Prisional, Habeas Corpus, Cumulação De Remição
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Educação No Sistema Prisional Habeas Corpus Cumulação De Remição

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Parties

JOSE HENRIQUE CAMPOS VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando o reeducando havia concluído o ensino fundamental antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Ainda que o Tribunal de origem tenha indeferido a remição por entender que o paciente havia concluído o ensino fundamental antes do ingresso no sistema prisional, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante e à luz da Resolução n.391/2021 do CNJ e do art.126 da LEP, concluiu que a aprovação no ENCCEJA enseja remição e determinou ao juízo de origem que proceda à remição da pena de JOSE HENRIQUE CAMPOS VENANCIO em razão da aprovação no ENCCEJA - Ensino Fundamental (Processo n. 0011494-23.2023.8.26.0496).

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e concedido de ofício para determinar remição da pena de JOSE HENRIQUE CAMPOS VENANCIO em razão da aprovação no ENCCEJA - Ensino Fundamental.

Orders

  • Determinar ao Juízo de origem que proceda à remição da pena de JOSE HENRIQUE CAMPOS VENANCIO em decorrência da aprovação no ENCCEJA - Ensino Fundamental (Processo n. 0011494-23.2023.8.26.0496 - UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6ª RAJ/RIBEIRÃO PRETO)
  • Comunique-se.