REsp 2230940 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da ausência de comprovação de certificação respaldada pelas autoridades educacionais competentes e de credenciamento/convênio quando exigível, e tendo em vista a exigência legal e jurisprudencial de controle mínimo e verificação da carga horária e da integração ao projeto político-pedagógico prevista no art. 126, §2º da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021, a remição de pena que havia sido concedida ao recorrido é insustentável, devendo ser cassada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Elton Leonel Rumich da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; cassada a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Certificação Educacional, Credenciamento No SISTEC, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino À Distância Certificação Educacional Credenciamento No SISTEC Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Elton Leonel Rumich da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade a distância
  2. 2 Necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes (art. 126, §2º, LEP)
  3. 3 Exigência de comprovação de carga horária e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da ausência de comprovação de certificação respaldada pelas autoridades educacionais competentes e de credenciamento/convênio quando exigível, e tendo em vista a exigência legal e jurisprudencial de controle mínimo e verificação da carga horária e da integração ao projeto político-pedagógico prevista no art. 126, §2º da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021, a remição de pena que havia sido concedida ao recorrido é insustentável, devendo ser cassada.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação da remição de pena concedida a Elton Leonel Rumich da Silva (10 dias)