HC 1038972 - DECISAO

HC 1038972 - DECISAO

A remição de pena por estudo exige que o nível de ensino certificado tenha sido efetivamente alcançado durante o cumprimento da pena; a aprovação no ENCCEJA não funda direito à remição quando o sentenciado já possuía o ensino correspondente antes do início da execução penal, não havendo evolução no nível de aprendizagem, razão pela qual se indefere a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO MAGNO APARECIDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENCCEJA, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ, Art. 126, § 5º, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação No ENCCEJA Resolução Nº 391/2021 Do CNJ Art. 126, § 5º, Da LEP

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Parties

BRUNO MAGNO APARECIDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA, por si só, garante a remição de pena quando o sentenciado já possuía o nível de ensino certificado antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo exige que o nível de ensino certificado tenha sido efetivamente alcançado durante o cumprimento da pena; a aprovação no ENCCEJA não funda direito à remição quando o sentenciado já possuía o ensino correspondente antes do início da execução penal, não havendo evolução no nível de aprendizagem, razão pela qual se indefere a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.