HC 1039287 - DECISAO

HC 1039287 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, em razão de entendimento consolidado desta Corte e de flagrante ilegalidade no acórdão, concedeu-se ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo de Execução examine o pedido de remição decorrente da aprovação parcial no ENCCEJA, na linha da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, reconhecendo que a vinculação a atividades regulares de ensino não impede a remição e que não necessariamente há bis in idem.

Parties
Paciente: LAUANE SANCHES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (ordem Concedida De Ofício); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação parcial no ENCCEJA
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

LAUANE SANCHES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (ordem Concedida De Ofício); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Configuração de bis in idem quando já houve remição por frequência a atividades educacionais no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, em razão de entendimento consolidado desta Corte e de flagrante ilegalidade no acórdão, concedeu-se ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo de Execução examine o pedido de remição decorrente da aprovação parcial no ENCCEJA, na linha da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, reconhecendo que a vinculação a atividades regulares de ensino não impede a remição e que não necessariamente há bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação parcial no ENCCEJA

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação parcial no ENCCEJA, nos termos da decisão