AREsp 2995600 - DECISAO

AREsp 2995600 - DECISAO

Admite-se remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado esteja vinculado a curso regular de ensino (interpretação extensiva in bonam partem), mas a cumulação de remição por frequência a curso regular e por aprovação em exame nacional referente ao mesmo nível de ensino configura bis in idem; em caso de duplicidade deve prevalecer a forma de remição mais benéfica ao reeducando.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Reeducando: Jean de Sá Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Execução / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido; conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a remição concedida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Educação Formal, Cumulação De Benefícios, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Educação Formal Cumulação De Benefícios Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Jean de Sá Conceição

Reeducando

Procedural Posture

Agravo De Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado vinculado a curso regular de ensino pode obter remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se é possível cumular remição de pena pela educação formal e pela certificação por exame nacional referentes ao mesmo nível de ensino, sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Admite-se remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado esteja vinculado a curso regular de ensino (interpretação extensiva in bonam partem), mas a cumulação de remição por frequência a curso regular e por aprovação em exame nacional referente ao mesmo nível de ensino configura bis in idem; em caso de duplicidade deve prevalecer a forma de remição mais benéfica ao reeducando.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido; conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a remição concedida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Recurso parcialmente provido.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS que concedeu remição de 133 dias por aprovação no ENCCEJA e 31 dias por frequência escolar, totalizando 164 dias a Jean de Sá Conceição.