REsp 2231505 - DECISAO

REsp 2231505 - DECISAO

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento, entendendo que é cabível a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução, pois a aprovação no exame exige estudo e o instituto visa incentivar a educação e a readaptação social; determinou-se que o Juízo da Execução realize os cálculos dos dias a serem remidos.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ERICO MARIANO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a remição da pena por aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Aproveitamento De Estudos Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

ALEXANDRE ERICO MARIANO GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento, entendendo que é cabível a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução, pois a aprovação no exame exige estudo e o instituto visa incentivar a educação e a readaptação social; determinou-se que o Juízo da Execução realize os cálculos dos dias a serem remidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a remição da pena por aprovação no ENEM.

Orders

  • Determina que o Juízo da Execução realize os cálculos dos dias a serem remidos.
  • Publique-se. Intimem-se.