HC 1039110 - DECISAO

HC 1039110 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas constatada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que afastou a remição de 20 dias decorrente da aprovação no ENEM/2024, deve-se conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 8000708-77.2025.8.24.0038 e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 20 dias, tendo em vista o entendimento desta Corte de que a aprovação no ENEM pode ensejar remição mesmo após aprovação no ENCCEJA quando analisados como eventos distintos ou que exigem esforço diverso.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 8000708-77.2025.8.24.0038 e restabelecer a decisão de primeiro grau que remiu 20 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA e no ENEM
  3. 3 configuração de bis in idem na remição de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas constatada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que afastou a remição de 20 dias decorrente da aprovação no ENEM/2024, deve-se conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 8000708-77.2025.8.24.0038 e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 20 dias, tendo em vista o entendimento desta Corte de que a aprovação no ENEM pode ensejar remição mesmo após aprovação no ENCCEJA quando analisados como eventos distintos ou que exigem esforço diverso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 8000708-77.2025.8.24.0038 e restabelecer a decisão de primeiro grau que remiu 20 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000708-77.2025.8.24.0038.