HC 1016735 - ACORDAO

HC 1016735 - ACORDAO

A remição por estudo só é aplicável quando o condenado obtém, durante a execução penal, um grau de escolaridade que não possuía ao ingressar no sistema prisional; a aprovação em vestibular por apenado que já possuía o ensino médio não constitui elevação de nível de escolaridade e, assim, não atende aos requisitos para remição de pena.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: ROBSON DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Em Vestibular, Elevação De Escolaridade, ENEM
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação Em Vestibular Elevação De Escolaridade ENEM

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

ROBSON DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em vestibular de universidade pública por apenado que já possuía o ensino médio antes do início da execução penal pode ser equiparada à aprovação no ENEM para fins de remição de pena
  2. 2 Se a remição por estudo exige a obtenção de grau de escolaridade não possuído pelo apenado antes do início da execução penal

Ratio Decidendi

A remição por estudo só é aplicável quando o condenado obtém, durante a execução penal, um grau de escolaridade que não possuía ao ingressar no sistema prisional; a aprovação em vestibular por apenado que já possuía o ensino médio não constitui elevação de nível de escolaridade e, assim, não atende aos requisitos para remição de pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental