HC 1002826 - ACORDAO

HC 1002826 - ACORDAO

O tempo remido é computado como pena cumprida nos termos do art. 128 da LEP, e o período de remição já utilizado para fins de progressão de regime não pode ser novamente contabilizado, de modo que o cálculo realizado pelas instâncias de origem estava correto e não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Agravante: AFONSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Progressão De Regime Cálculo De Pena Bis in Idem

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Parties

AFONSO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido deve ser computado como pena cumprida para fins de progressão de regime (art. 128 LEP)
  2. 2 Se período de remição já utilizado para progressão pode ser contabilizado novamente, configurando bis in idem

Ratio Decidendi

O tempo remido é computado como pena cumprida nos termos do art. 128 da LEP, e o período de remição já utilizado para fins de progressão de regime não pode ser novamente contabilizado, de modo que o cálculo realizado pelas instâncias de origem estava correto e não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conheceu do habeas corpus