HC 1021088 - ACORDAO

HC 1021088 - ACORDAO

Admitiu-se, por interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e em consonância com a Resolução CNJ n.391/2021 e a Recomendação CNJ n.44/2013 e precedentes do STJ, que a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é possível mesmo para reeducandos vinculados a atividades regulares de ensino, porque os fatos geradores são distintos (presunção de aquisição de conhecimento por conta própria para aprovação no exame versus ensino regular com acompanhamento e controle de frequência), não havendo bis in idem; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer remição de 100 dias pelas 5 áreas do ENCCEJA e determinar oportunização de...

Parties
Paciente: AMANDA LAYSSA HAUCK MANSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Terceira Seção (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

AMANDA LAYSSA HAUCK MANSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Terceira Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA para apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional
  2. 2 Se há bis in idem quando se concede remição por frequência escolar e remição por aprovação no ENCCEJA relacionadas ao mesmo nível de ensino
  3. 3 Aplicação do art. 126, §§1º e 5º da Lei de Execução Penal mediante interpretação extensiva in bonam partem

Ratio Decidendi

Admitiu-se, por interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e em consonância com a Resolução CNJ n.391/2021 e a Recomendação CNJ n.44/2013 e precedentes do STJ, que a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é possível mesmo para reeducandos vinculados a atividades regulares de ensino, porque os fatos geradores são distintos (presunção de aquisição de conhecimento por conta própria para aprovação no exame versus ensino regular com acompanhamento e controle de frequência), não havendo bis in idem; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer remição de 100 dias pelas 5 áreas do ENCCEJA e determinar oportunização de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à remição de 100 dias de sua pena pela aprovação nas 5 áreas de avaliação do ENCCEJA (ensino médio)
  • Determinar ao Juízo das Execuções que oportunize à defesa a apresentação do certificado de conclusão para avaliar o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP (33 dias)