HC 1051878 - DECISAO

HC 1051878 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque os autos não trazem prova pré-constituída essencial (decisão de primeira instância), impedindo o exame do constrangimento; subsidiariamente, o Tribunal de origem acertadamente negou nova remição em razão de já ter sido concedida remição pelo mesmo nível de ensino (ENCCEJA 2023), o que caracterizaria duplicidade de benefício (bis in idem) sem comprovação de avanço educacional.

Parties
Paciente: GREGORY MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

GREGORY MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova remição de pena pelo mesmo nível de ensino após remição anterior pelo mesmo nível
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de duplicidade de benefício (bis in idem) na remição de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque os autos não trazem prova pré-constituída essencial (decisão de primeira instância), impedindo o exame do constrangimento; subsidiariamente, o Tribunal de origem acertadamente negou nova remição em razão de já ter sido concedida remição pelo mesmo nível de ensino (ENCCEJA 2023), o que caracterizaria duplicidade de benefício (bis in idem) sem comprovação de avanço educacional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.