REsp 2230355 - DECISAO

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O recurso foi provido porque a Terceira Seção consolidou entendimento de que a remição pela aprovação no ENEM não possui o mesmo 'fato gerador' da remição obtida pelo ENCCEJA para o mesmo nível de ensino, de modo que não se configura bis in idem; assim, a aprovação do recorrente no ENEM 2022 autoriza a aplicação do benefício da remição, observadas as regras jurisprudenciais sobre cálculo e vedação do acréscimo de 1/3 para o ENEM a partir de 2017.

Parties
Recorrente: Mário Humberto Leite Machado; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

Mário Humberto Leite Machado

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição pelo ENCCEJA para o mesmo nível de ensino
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem na cumulação de remição por ENCCEJA e ENEM
  3. 3 Forma de cálculo dos dias de remição (horas e acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a Terceira Seção consolidou entendimento de que a remição pela aprovação no ENEM não possui o mesmo 'fato gerador' da remição obtida pelo ENCCEJA para o mesmo nível de ensino, de modo que não se configura bis in idem; assim, a aprovação do recorrente no ENEM 2022 autoriza a aplicação do benefício da remição, observadas as regras jurisprudenciais sobre cálculo e vedação do acréscimo de 1/3 para o ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso para determinar que o Juízo da execução aplique a remição em virtude da aprovação do recorrente no ENEM 2022
  • Publique-se. Intimem-se.