HC 1040536 - DECISAO

HC 1040536 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Resolução n. 391/2021 do CNJ, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e declarar remidos 20 (vinte) dias da pena do paciente em razão da aprovação parcial em uma área do ENEM.

Parties
Paciente: JORGE LUIDI GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e declarar remidos 20 dias da pena do reeducando.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JORGE LUIDI GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA
  3. 3 Concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Resolução n. 391/2021 do CNJ, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e declarar remidos 20 (vinte) dias da pena do paciente em razão da aprovação parcial em uma área do ENEM.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e declarar remidos 20 dias da pena do reeducando.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.