REsp 2236280 - DECISAO

REsp 2236280 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, consoante jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021, a aprovação (total ou parcial) no ENEM durante a execução da pena demonstra esforço de estudo apto a ensejar remição de pena mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do início da pena; aplica‑se a parametrização segundo o entendimento da Terceira Seção (20 dias por área), e não cabe o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP para o ENEM realizado a partir de 2017.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Extensiva, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Interpretação Extensiva Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o apenado que já possuía o ensino médio antes do início do cumprimento da pena obter remição por aprovação parcial no ENEM durante a execução penal?
  2. 2 Incide o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP sobre a remição decorrente da aprovação no ENEM realizada a partir de 2017?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, consoante jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021, a aprovação (total ou parcial) no ENEM durante a execução da pena demonstra esforço de estudo apto a ensejar remição de pena mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do início da pena; aplica‑se a parametrização segundo o entendimento da Terceira Seção (20 dias por área), e não cabe o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP para o ENEM realizado a partir de 2017.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.