REsp 2204274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remição de pena por estudo à distância exige comprovação objetiva do cumprimento dos requisitos legais e pedagógicos previstos no art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021 (convênio/autorizaçã o, integração ao PPP, controle de carga horária e acompanhamento), de modo que o certificado apresentado sem vínculo formal com a unidade prisional e sem fiscalização é insuficiente para ensejar remição.

Parties
Agravante: HERCILIO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Comprovação De Frequência, Controle De Carga Horária
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Comprovação De Frequência Controle De Carga Horária

Case Brief

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Parties

HERCILIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena por curso à distância sem convênio e sem fiscalização pedagógica
  2. 2 Necessidade de comprovação da frequência efetiva e do cumprimento das horas diárias exigidas para fins de remição de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remição de pena por estudo à distância exige comprovação objetiva do cumprimento dos requisitos legais e pedagógicos previstos no art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021 (convênio/autorizaçã o, integração ao PPP, controle de carga horária e acompanhamento), de modo que o certificado apresentado sem vínculo formal com a unidade prisional e sem fiscalização é insuficiente para ensejar remição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que desconstituiu a remição de pena concedida ao agravante.