HC 1055045 - DECISAO

HC 1055045 - DECISAO

Negou-se provimento à posição do Tribunal de origem por afronta à jurisprudência desta Corte e à Resolução CNJ nº 391/21; reconheceu-se o direito à remição proporcional por aprovação parcial no ENEM, fixando-se o cômputo de 20 dias de remição para cada área de conhecimento aprovada, e determinou-se o registro na guia de execução, vedada a contagem em duplicidade se já houver remição pelo mesmo fato gerador.

Parties
Paciente: OZORIO FERREIRA DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para reconhecer direito à remição por participação no ENEM e determinar o cômputo de dias de remição.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, Resolução CNJ Nº 391/21, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENEM Resolução CNJ Nº 391/21 Jurisprudência

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Parties

OZORIO FERREIRA DA COSTA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM confere remição proporcional de pena
  2. 2 Aplicabilidade da remição quando escolaridade foi concluída antes do encarceramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à posição do Tribunal de origem por afronta à jurisprudência desta Corte e à Resolução CNJ nº 391/21; reconheceu-se o direito à remição proporcional por aprovação parcial no ENEM, fixando-se o cômputo de 20 dias de remição para cada área de conhecimento aprovada, e determinou-se o registro na guia de execução, vedada a contagem em duplicidade se já houver remição pelo mesmo fato gerador.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para reconhecer direito à remição por participação no ENEM e determinar o cômputo de dias de remição.

Orders

  • Conceder o habeas corpus in limine e reconhecer o direito do paciente à remição por participação no ENEM.
  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais o cômputo de 20 dias de remição por cada aprovação parcial nas áreas de conhecimento do ENEM.