HC 1053569 - DECISAO

HC 1053569 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pela aprovação no ENCCEJA 2024, determinando que o Juízo das Execuções efetue os cálculos segundo os parâmetros adotados nesta Corte: base de 1.200 horas correspondendo a 100 dias (1 dia a cada 12 horas), correspondendo 20 ou 26 dias por área conforme parametrização adotada, e aplicação do acréscimo de 1/3 quando configurada a conclusão do nível, observando sempre a vedação à duplicidade de remições por mesmo fato.

Parties
Paciente: RUBENS GABRIEL BORGES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pela aprovação no ENCCEJA 2024, devendo o Juízo das Execuções efetuar os cálculos segundo os parâmetros estabelecidos.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Cômputo De Horas, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA ENEM Cômputo De Horas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS GABRIEL BORGES AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 Compatibilidade entre remição por ENCCEJA e por ENEM e vedação de bis in idem
  3. 3 Forma de cálculo da remição (carga horária base, dias por área, acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pela aprovação no ENCCEJA 2024, determinando que o Juízo das Execuções efetue os cálculos segundo os parâmetros adotados nesta Corte: base de 1.200 horas correspondendo a 100 dias (1 dia a cada 12 horas), correspondendo 20 ou 26 dias por área conforme parametrização adotada, e aplicação do acréscimo de 1/3 quando configurada a conclusão do nível, observando sempre a vedação à duplicidade de remições por mesmo fato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pela aprovação no ENCCEJA 2024, devendo o Juízo das Execuções efetuar os cálculos segundo os parâmetros estabelecidos.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Deferir a remição do sentenciado pela aprovação no ENCCEJA 2024