AREsp 3020601 - DECISAO

AREsp 3020601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, por outro fundamento, não conheceu-se do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido — a ausência de certificado oficial de aprovação no ENEM — o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, mantendo-se o decisum recorrente.

Parties
Agravante: SILVANA DO SANTOS DE OLIVEIRA; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Outro Fundamento
Outcome
Agravo regimental conhecido; Recurso Especial não conhecido por outro fundamento (aplicação analógica da Súmula 283/STF).
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Certificação De Conclusão Do Ensino Médio, Súmula 283/stf, Impugnação Específica De Fundamento
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Certificação De Conclusão Do Ensino Médio Súmula 283/stf Impugnação Específica De Fundamento

Case Brief

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Parties

SILVANA DO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Outro Fundamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM quando o reeducando já possui ensino médio
  2. 2 Exigência de certificado oficial de aprovação no ENEM para concessão da remição
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, por outro fundamento, não conheceu-se do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido — a ausência de certificado oficial de aprovação no ENEM — o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, mantendo-se o decisum recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; Recurso Especial não conhecido por outro fundamento (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 133/134.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por outro fundamento.