AREsp 2931379 - ACORDAO

AREsp 2931379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (afastando a alegada omissão do art. 619 do CPP), justificou a remição pela conclusão do curso de cunho religioso mesmo sem convênio com o poder público com base em interpretação que privilegia a ressocialização (art. 126 da LEP e jurisprudência), e porque o Ministério Público não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Sentenciado: MARLÚCIO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Curso De Cunho Religioso, Art. 619 Do CPP, Súmula 283/stf, Resolução 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Curso De Cunho Religioso Art. 619 Do CPP Súmula 283/stf Resolução 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MARLÚCIO SILVA DE OLIVEIRA

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão no acórdão)
  2. 2 Reconhecimento de remição por curso de cunho religioso ministrado por instituição não conveniada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (afastando a alegada omissão do art. 619 do CPP), justificou a remição pela conclusão do curso de cunho religioso mesmo sem convênio com o poder público com base em interpretação que privilegia a ressocialização (art. 126 da LEP e jurisprudência), e porque o Ministério Público não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.