REsp 2225906 - ACORDAO

REsp 2225906 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a remição já foi concedida em razão da aprovação no ENCCEJA/2024 proveniente dos mesmos estudos no mesmo período; admitir outra remição por estudo equivaleria a bis in idem, sendo mantida a decisão que concede o benefício mais vantajoso (remição pelo ENCCEJA).

Parties
Agravante: SAULO BENONIVO SCHVAMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

SAULO BENONIVO SCHVAMBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da remição por aprovação no ENCCEJA com remição por estudo verificado no mesmo período
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ 391/2021 e do art. 126 da Lei de Execução Penal em face de eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a remição já foi concedida em razão da aprovação no ENCCEJA/2024 proveniente dos mesmos estudos no mesmo período; admitir outra remição por estudo equivaleria a bis in idem, sendo mantida a decisão que concede o benefício mais vantajoso (remição pelo ENCCEJA).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.