HC 1052372 - DECISAO

HC 1052372 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual decidiu corretamente pelo não reconhecimento da remição integral por aprovação no ENCCEJA quando haver dias já remidos por frequência escolar do mesmo nível, evitando duplicidade de remição, razão pela qual foi indeferida liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: J C M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, ENCCEJA, Remição Por Frequência Escolar, Princípio Da Legalidade Penal Em Sentido Benéfico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Bis in Idem ENCCEJA Remição Por Frequência Escolar +1 more

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Parties

J C M

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Remição integral da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da vedação ao bis in idem na remição por ensino regular e por aprovação em exame
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual decidiu corretamente pelo não reconhecimento da remição integral por aprovação no ENCCEJA quando haver dias já remidos por frequência escolar do mesmo nível, evitando duplicidade de remição, razão pela qual foi indeferida liminarmente a inicial.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.