HC 1013112 - ACORDAO

HC 1013112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência pacífica do STJ entende ser incompatível a remição em duplicidade por atividades educacionais relacionadas (decotar-se-ão os dias já remidos pela frequência regular quando haja posterior aprovação no ENCCEJA) e, além disso, o agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Non Bis in Idem, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Non Bis in Idem Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação em exame supletivo (ENCCEJA) quando já houve remição anterior por frequência ao ensino regular
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental quando o agravante não apresenta argumentos novos (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência pacífica do STJ entende ser incompatível a remição em duplicidade por atividades educacionais relacionadas (decotar-se-ão os dias já remidos pela frequência regular quando haja posterior aprovação no ENCCEJA) e, além disso, o agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus