HC 1053435 - DECISAO

HC 1053435 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a decisão do Tribunal local, ao indeferir a remição por aprovação no ENEM sob o argumento de bis in idem em razão de remição anterior pelo ENCCEJA, contrariou o entendimento da Terceira Seção e a Resolução 391/2021 do CNJ, que reconhecem diferença entre os exames e a possibilidade de remição por aprovação no ENEM; assim, restabeleceu-se a decisão da Vara de Execuções Penais que havia deferido a remição.

Parties
Paciente: EMILLY SANTANA RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que deferiu a remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ 391/2021

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Parties

EMILLY SANTANA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA?
  2. 2 Caracteriza-se bis in idem na remição por provas de certificação educacional distintas?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a decisão do Tribunal local, ao indeferir a remição por aprovação no ENEM sob o argumento de bis in idem em razão de remição anterior pelo ENCCEJA, contrariou o entendimento da Terceira Seção e a Resolução 391/2021 do CNJ, que reconhecem diferença entre os exames e a possibilidade de remição por aprovação no ENEM; assim, restabeleceu-se a decisão da Vara de Execuções Penais que havia deferido a remição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que deferiu a remição de pena

Orders

  • Restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que deferiu a remição de pena (Execução n. 0404360-90.2023.8.07.0015).
  • Comunique-se com urgência.