HC 1049906 - DECISAO

HC 1049906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não se vislumbra constrangimento ilegal, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Resolução CNJ nº 391/2021 e o art. 126, § 5º da LEP, que impedem o acréscimo de 1/3 quando a conclusão do nível de ensino ocorreu antes do início do cumprimento da pena, justificando a redução da remição reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHONATAS DA COSTA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Parquet/agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126, § 5º, LEP, Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126, § 5º, LEP +2 more

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Parties

JHONATAS DA COSTA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parquet/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando a conclusão do ensino ocorreu antes do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP apenas quando a conclusão ocorrer durante a execução penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não se vislumbra constrangimento ilegal, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Resolução CNJ nº 391/2021 e o art. 126, § 5º da LEP, que impedem o acréscimo de 1/3 quando a conclusão do nível de ensino ocorreu antes do início do cumprimento da pena, justificando a redução da remição reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.