HC 1043062 - DECISAO

HC 1043062 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que a aprovação no ENEM e no ENCCEJA constituem fatos geradores distintos, não havendo bis in idem, e que a remição pelo ensino médio corresponde a 1.200 horas, equivalentes a 100 dias; assim, concedeu-se, de ofício, a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM 2024 ao paciente, sem prejuízo da remição anterior obtida pelo ENCCEJA 2023.

Parties
Paciente: JEAN LUCAS SANTOS CIPRIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida (remição Deferida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer remição de 100 dias pela aprovação no ENEM 2024, sem prejuízo da anterior remição obtida por aprovação no ENCCEJA 2023; habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

JEAN LUCAS SANTOS CIPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida (remição Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovações distintas (ENEM e ENCCEJA) na mesma execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que a aprovação no ENEM e no ENCCEJA constituem fatos geradores distintos, não havendo bis in idem, e que a remição pelo ensino médio corresponde a 1.200 horas, equivalentes a 100 dias; assim, concedeu-se, de ofício, a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM 2024 ao paciente, sem prejuízo da remição anterior obtida pelo ENCCEJA 2023.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer remição de 100 dias pela aprovação no ENEM 2024, sem prejuízo da anterior remição obtida por aprovação no ENCCEJA 2023; habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente um total de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM, sem prejuízo da anterior remição concedida pela aprovação no ENCCEJA.