REsp 2212043 - DECISAO

REsp 2212043 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 60 dias, pois a jurisprudência deste Tribunal admite remição da pena pelo estudo em razão de aprovação parcial no ENEM; adotou-se como base 1.200 horas para o ensino médio, correspondendo a 100 dias de remição, ou 20 dias por cada uma das cinco áreas, e o recorrente obteve aprovação em três áreas, justificando 60 dias de remição, com fundamento também no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL SABINO DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a remição de 60 dias de pena concedida em primeiro grau.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Lei De Execução Penal Art. 126 §5, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Lei De Execução Penal Art. 126 §5 Resolução CNJ 391/2021

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Parties

DANIEL SABINO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição (1.200 horas e 1 dia a cada 12 horas)

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 60 dias, pois a jurisprudência deste Tribunal admite remição da pena pelo estudo em razão de aprovação parcial no ENEM; adotou-se como base 1.200 horas para o ensino médio, correspondendo a 100 dias de remição, ou 20 dias por cada uma das cinco áreas, e o recorrente obteve aprovação em três áreas, justificando 60 dias de remição, com fundamento também no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a remição de 60 dias de pena concedida em primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ao recorrente a remição de 60 dias de sua pena pela aprovação no ENEM/2019 e 2020.
  • Publicar-se e intimar-se.