AREsp 3040052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.236 do STJ. Para a remição da pena por estudo na modalidade EaD é exigida a integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional e mecanismos que possibilitem o controle efetivo da frequência e do aproveitamento; a ausência de convênio ou integração que impeça fiscalizações e a aferição da carga horária impede a concessão da remição, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Sentenciado/recorrido: Willamy Xavier do Nascimento; Agravante No Agravo Em Execução/defensoria Do Reeducando: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aggravamento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição.
Legal Topics
Remição De Pena, Educação a Distância (ea D), Credenciamento De Instituições De Ensino, Projeto Político Pedagógico (ppp), Tema Repetitivo 1.236, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena Educação a Distância (ea D) Credenciamento De Instituições De Ensino Projeto Político Pedagógico (ppp) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Willamy Xavier do Nascimento

Sentenciado/recorrido

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante No Agravo Em Execução/defensoria Do Reeducando

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aggravamento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição de pena por estudo na modalidade a distância quando a instituição não está integrada ao PPP ou conveniada ao sistema prisional
  2. 2 Requisitos probatórios para remição por estudo (comprovação de frequência, carga horária, conteúdo programático e fiscalização pela unidade prisional)
  3. 3 Aplicação vinculante do Tema Repetitivo n. 1.236 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.236 do STJ. Para a remição da pena por estudo na modalidade EaD é exigida a integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional e mecanismos que possibilitem o controle efetivo da frequência e do aproveitamento; a ausência de convênio ou integração que impeça fiscalizações e a aferição da carga horária impede a concessão da remição, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição.

Orders

  • Comunicar-se com urgência.
  • Publicar-se.