REsp 2232146 - DECISAO

REsp 2232146 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.236 impõe que a remição por estudo na modalidade EaD exija integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico do sistema prisional e mecanismos que possibilitem o efetivo controle e fiscalização das horas estudadas; no caso concreto os certificados eram inconsistentes (1.270 horas em cerca de 58 dias), não detalhavam metodologia nem comprovaram credenciamento da instituição para os cursos indicados junto ao SISTEC/MEC, razão pela qual a remição concedida pelo Tribunal de origem foi reformada e restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido (sentenciado): Brendo Henrique Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ea D), Credenciamento De Instituições De Ensino, Tema Repetitivo N. 1.236
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Ensino a Distância (ea D) Credenciamento De Instituições De Ensino Tema Repetitivo N. 1.236

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Brendo Henrique Lourenço

Recorrido (sentenciado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição de pena por estudo na modalidade a distância ofertado por instituição não credenciada
  2. 2 Interpretação do art. 126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal quanto à necessidade de certificação e integração ao Projeto Político-Pedagógico do sistema prisional
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.236 do STJ sobre remição por EaD

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.236 impõe que a remição por estudo na modalidade EaD exija integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico do sistema prisional e mecanismos que possibilitem o efetivo controle e fiscalização das horas estudadas; no caso concreto os certificados eram inconsistentes (1.270 horas em cerca de 58 dias), não detalhavam metodologia nem comprovaram credenciamento da instituição para os cursos indicados junto ao SISTEC/MEC, razão pela qual a remição concedida pelo Tribunal de origem foi reformada e restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no Agravo em Execução Penal n. 1.0000.25.001.891-8/002.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que indeferiu o pedido de remição do sentenciado.