REsp 2225568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a documentação apresentada não comprovou que a entidade educacional estava credenciada no SISTEC do MEC nem que o curso estivesse integrado ao projeto político-pedagógico da unidade prisional; a remição por estudo à distância exige certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação da carga horária, nos termos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021.

Parties
Agravante: PIERRO DE MOURA ROSA; Recorrente (no Recurso Especial): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma, 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional, Comprovação De Carga Horária E Fiscalização
Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional Comprovação De Carga Horária E Fiscalização

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Parties

PIERRO DE MOURA ROSA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente (no Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma, 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a remição de pena por estudo à distância ser concedida sem comprovação de credenciamento da instituição junto ao MEC/SISTEC?
  2. 2 Exige-se integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e certificação pelas autoridades educacionais competentes, bem como comprovação das horas de estudo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a documentação apresentada não comprovou que a entidade educacional estava credenciada no SISTEC do MEC nem que o curso estivesse integrado ao projeto político-pedagógico da unidade prisional; a remição por estudo à distância exige certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação da carga horária, nos termos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.