AREsp 2975922 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, diante da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e das recomendações do CNJ, é possível a remição da pena em razão da aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando esteja vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional, não havendo violação do art. 126.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: Willian Cruz Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Willian Cruz Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM quando o reeducando já foi beneficiado por remição decorrente de estudo regular na unidade prisional
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal à luz de recomendações do CNJ e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, diante da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e das recomendações do CNJ, é possível a remição da pena em razão da aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando esteja vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional, não havendo violação do art. 126.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.