HC 1022186 - DECISAO

HC 1022186 - DECISAO

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que os fatos geradores são distintos e não há bis in idem, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 20 dias da pena pela aprovação em uma área do ENCCEJA, mantendo-se os dias já remidos pela frequência escolar intramuros.

Parties
Paciente: MAICON DANTAS DE GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 20 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Frequência Escolar, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Frequência Escolar Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MAICON DANTAS DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA para apenado já beneficiado com remição por frequência escolar intramuros

Ratio Decidendi

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que os fatos geradores são distintos e não há bis in idem, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 20 dias da pena pela aprovação em uma área do ENCCEJA, mantendo-se os dias já remidos pela frequência escolar intramuros.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 20 dias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 20 dias de sua pena pela aprovação em uma área do ENCCEJA - PPL/2024 (nível médio), mantidos os dias já remidos pela frequência a atividades escolares na unidade prisional.