REsp 2240821 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a aprovação no ENCCEJA constitui fato autônomo e legítimo para a remição da pena mesmo que a reeducanda já tivesse concluído o ensino superior antes do início da execução, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção; contudo, o acréscimo de 1/3 do §5º do art. 126 da LEP não é devido quando a conclusão do nível escolar ocorreu antes do início da pena, resultando, no caso, na remição de 100 dias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrida: Jucyele Samara Cardoso Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Autodidata, Encceja/enem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Autodidata Encceja/enem Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Jucyele Samara Cardoso Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando a reeducanda já possuía ensino superior antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP quando a conclusão do nível escolar ocorreu antes da execução penal
  3. 3 Prova e ônus de impugnação de documental que atesta proficiência em exame nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a aprovação no ENCCEJA constitui fato autônomo e legítimo para a remição da pena mesmo que a reeducanda já tivesse concluído o ensino superior antes do início da execução, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção; contudo, o acréscimo de 1/3 do §5º do art. 126 da LEP não é devido quando a conclusão do nível escolar ocorreu antes do início da pena, resultando, no caso, na remição de 100 dias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a remição de 100 dias da pena da recorrida.