HC 1047179 - DECISAO

HC 1047179 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no decote da remição reconhecida em primeira instância; a jurisprudência do STJ admite remissão por aprovação no ENCCEJA mesmo para reeducando vinculado a atividades regulares de ensino, por serem fatos geradores distintos, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a remição de 177 dias pelo ENCCEJA e manter os 30 dias já remidos pela frequência ao EJA na unidade prisional.

Parties
Paciente: EDSON WAGNER BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Remição
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer remição de 177 dias pelo ENCCEJA e manter 30 dias por frequência ao EJA
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, EJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Lei De Execução Penal Art. 126
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA EJA Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem +1 more

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Parties

EDSON WAGNER BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Remição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA para reeducando vinculado a atividades regulares de ensino
  2. 2 Existência de bis in idem na cumulação de remições por ensino formal (EJA) e aprovação no ENCCEJA relativos ao mesmo nível e período

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no decote da remição reconhecida em primeira instância; a jurisprudência do STJ admite remissão por aprovação no ENCCEJA mesmo para reeducando vinculado a atividades regulares de ensino, por serem fatos geradores distintos, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a remição de 177 dias pelo ENCCEJA e manter os 30 dias já remidos pela frequência ao EJA na unidade prisional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer remição de 177 dias pelo ENCCEJA e manter 30 dias por frequência ao EJA

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para restabelecer o direito do paciente à remição de 177 dias em decorrência da conclusão do ensino fundamental pelo ENCCEJA, mantidos os 30 dias anteriormente remidos pela frequência a atividades escolares na unidade prisional.