HC 1049227 - DECISAO

HC 1049227 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau com fundamento na ausência de credenciamento/convênio da instituição que emitiu o certificado e na falta de elementos acerca da fiscalização e comprovação da regularidade do curso, em conformidade com art.126 da LEP e entendimentos do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO FLORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fiscalização Estatal Das Atividades Educativas
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Parties

MARCELO FLORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para remição de pena pelo estudo (art.126 LEP)
  3. 3 Necessidade de credenciamento/convênio da instituição que oferta cursos à distância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau com fundamento na ausência de credenciamento/convênio da instituição que emitiu o certificado e na falta de elementos acerca da fiscalização e comprovação da regularidade do curso, em conformidade com art.126 da LEP e entendimentos do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Impetração não conhecida