HC 1042014 - DECISAO

HC 1042014 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme sua jurisprudência consolidada, as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas além do limite legal podem ser computadas para fins de remição (adotando-se o critério de cada 6 horas extras equivalerem a 1 dia), razão pela qual restabeleceu a decisão do Juízo da execução que concedera 32 dias de remição pelas 192 horas extras recentemente atestadas e determinou a readequação do cálculo da pena. Todavia, negou o pedido de reconhecimento retroativo das horas extraordinárias relativas ao período entre 03/08/2018 e 04/11/2024 em razão da preclusão processual, por se tratar de matéria já apreciada e não impugnada tempestivamente.

Parties
Paciente: JOSÉ OSMAR DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Horas Extraordinárias, Preclusão, Jornada De Trabalho (art. 33 Lep), Coação Ilegal
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Horas Extraordinárias Preclusão Jornada De Trabalho (art. 33 Lep) Coação Ilegal

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Parties

JOSÉ OSMAR DE MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena pelas horas extraordinárias trabalhadas além da jornada prevista no art.33 da LEP?
  2. 2 É possível o reconhecimento retroativo da remição por horas extras para períodos já apreciados sem impugnação tempestiva (preclusão)?
  3. 3 O acórdão do Tribunal de origem violou orientação consolidada do STJ sobre computo de horas extras para remição?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme sua jurisprudência consolidada, as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas além do limite legal podem ser computadas para fins de remição (adotando-se o critério de cada 6 horas extras equivalerem a 1 dia), razão pela qual restabeleceu a decisão do Juízo da execução que concedera 32 dias de remição pelas 192 horas extras recentemente atestadas e determinou a readequação do cálculo da pena. Todavia, negou o pedido de reconhecimento retroativo das horas extraordinárias relativas ao período entre 03/08/2018 e 04/11/2024 em razão da preclusão processual, por se tratar de matéria já apreciada e não impugnada tempestivamente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu a remição de 32 dias de pena pelas 192 horas extraordinárias recentemente atestadas.
  • Determinar a readequação do cálculo da pena com o abatimento dos dias remidos e comunicar ao Juízo da execução para atualização dos lapsos de progressão e demais benefícios.