HC 1041749 - DECISAO

HC 1041749 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição decorrente de aprovação parcial no ENCCEJA, em atenção à jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENCCEJA (inclusive em casos de estudo por conta própria) via interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP e aplicando os parâmetros das normas do CNJ quanto à base de cálculo (50% da carga horária quando o estudo é individual).

Parties
Paciente: IGOR LAURISTON ANGELOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Reapreciação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação parcial no ENCCEJA, nos termos da decisão.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENCCEJA, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Princípio Da Legalidade, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENCCEJA Interpretação Extensiva in Bonam Partem Princípio Da Legalidade Bis in Idem +1 more

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Parties

IGOR LAURISTON ANGELOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Possibilidade de remição por estudos realizados por conta própria
  3. 3 Se a vinculação a atividades regulares de ensino impede remição por aprovação no ENCCEJA (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição decorrente de aprovação parcial no ENCCEJA, em atenção à jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENCCEJA (inclusive em casos de estudo por conta própria) via interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP e aplicando os parâmetros das normas do CNJ quanto à base de cálculo (50% da carga horária quando o estudo é individual).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação parcial no ENCCEJA, nos termos da decisão.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de remição da pena decorrente da aprovação parcial no ENCCEJA nos termos desta decisão